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Brasil e Mundo 27/2/2018 16:19:13 » Por Atualizado em 22/3/2018 15:28h

Justiça do Trabalho entende que contribuição Sindical ainda é obrigatória

Própria Justiça reconhece a obrigatoriedade



 

A Justiça do Trabalho de todo o Brasil está entendendo que a obrigatoriedade da contribuição sindical continua a valer e que o entendimento deles é inconstitucional o não recolhimento da mesma, decisões de várias cidades do País estão obrigando as empresas a descotarem dos trabalhadores e recolherem a respectiva contribuição que posteriormente é repassada para os Sindicato, Federação, Confederação, Central Sindical e para o governo que utiliza essa contribuição para pagar o seguro-desemprego.

 

Clique aqui e confira as várias decisões em todo o Brasil (PDF)

 

Exemplos em todo o Brasil:

Em São José do Rio Preto - SP e Bauru - SP, também teve vitória, o Seaac (SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUIAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS) conseguiu uma liminar que obriga empresas a repassarem aos sindicatos as contribuições sindicais, a Justiça entendeu que ela é devida e assim deve ser repassada aos Sindicatos.

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E BAURU)

 

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - PDF

 

BAURU - PDF

 

NOTA TÉCNICA A FAVOR DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - PDF

 

TRT 15 - REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O TRT 15 – Tribunal Regional do Trabalho da 15º (inclusive é o nosso Tribunal, que abrange a comarca de São José do Rio Preto/SP e demais cidades do Estado de SP), considerou tal dispositivo da reforma trabalhista inconstitucional, e determinou o desconto da contribuição sindical a todos os integrantes da categoria, independente de autorização.

 

Decisão do TRT 15

 

SETTAPORT - SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

DECISÃO - 1º Vara do Trabalho de Santos (TRT 2º REGIÃO)

 

 

Lages (Santa Catarina)

Uma juíza de Lages (SC) autorizou que um sindicato da região serrana de Santa Catarina continue descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade.

Para Patrícia Pereira de Sant’anna, magistrada da 1ª Vara do Trabalho da cidade, a reforma trabalhista, no tocante ao fim do imposto sindical obrigatório, é inconstitucional.

A juíza Patrícia, contudo, lançou mão do entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, ou seja, é um tributo.

E a Constituição Federal (CF) dispõe, em seus artigos 146 e 149, que o mecanismo para definir tributos é a lei complementar – e não a lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista. Segundo a magistrada, o dispositivo também iria contra o artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória”.

 

Confira a decisão em PDF

 

Chapecó (Santa Catarina)

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12º Região, localizado em Chapecó, em Santa Catarina, concedeu à Federação dos Trabalhadores de Serviço Público Municipal de SC o direito ao recolhimento de contribuição sindical. A decisão foi divulgada na última quinta-feira (14) e assinada pelo juiz titular Carlos Frederico Fiorino Carneiro.

A Federação argumentou que “a reforma trabalhista, que trouxe a alteração da CLT, na parte que regulamenta a contribuição sindical, tornando facultativo o seu recolhimento, alterando matéria tributária por meio de lei ordinária, desrespeita a norma constitucional, pela qual somente lei complementar poderia transformar um imposto que é compulsório em facultativo”.

A decisão destacou que, segundo a Constituição Federal, no artigo 149, “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.

Carneiro entendeu que “porquanto seja uma contribuição social, não existem dúvidas que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo instituída pela União, em conformidade com a norma constitucional”.

O juiz do trabalho acolheu a tutela de urgência da entidade e determinou que se “proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município, independentemente de autorização prévia ou expressa”, finalizou.

 

Confira a decisão em PDF

 

Rio de Janeiro e Santa Catarina

Mais duas vitórias na justiça, uma no Rio de Janeiro e outra em Santa Catarina, os tribunais regionais do trabalho dos dois municípios entenderam que a contribuição sindical é legal e deve ser descontado dos trabalhadores, os setores patronais tentaram desmistificar a cobrança, mas a própria justiça mais uma vez julgou improcedente os pedidos.

Várias decisões favoráveis a vários sindicatos em todo o Brasil estão autorizando o desconto que segundo a própria justiça é legal e não pode ser excluído, portanto mais uma vitória a favor de quem sempre trabalhou a favor dos empregados.

 

Decisão no Rio de Janeiro - PDF

 

Decisão em Blumenau - PDF

 

Florianópolis (Santa Catarina)

A 3º Vara do Trabalho de Florianópolis concedeu ao Sindicato de Empregados em Posto de Venda de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis o direito ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores do Auto Posto Imperador Eireli. A decisão foi divulgada na nesta segunda-feira (19) e assinada pelo juiz Alessandro da Silva.

Na defesa, o sindicato sustentou que “a Reforma Trabalhista operada pela Lei 13.467/2017 na parte que regulamenta a contribuição sindical, desrespeita a norma constitucional, pois somente lei complementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo”.

O parecer destacou que, segundo a Constituição Federal, no artigo 149, “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.

O juiz afirmou que “o art. 146 da Constituição Federal, ao fixar os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, explicitou caber à lei complementar (mas não à lei meramente ordinária) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.

 

Decisão em Florianópolis - PDF

 

Juiz de Fora (Minas Gerais)

Em Juiz de Fora (MG) a justiça do trabalho também entendeu a obrigatoriedade da contribuição Sindical, acesso o PDF e confira a decisão.

 

Decisão Juiz de Fora - PDF

 

 

 

Jornalista Responsável: Fabiano Gonzalo Guiguet

MTB: 60325 

Assessoria de Imprensa SETH


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