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Notícias Jurídicas 21/6/2018 16:11:20 » Por

Publicada portaria que trata do atendimento a advogados nas unidades da PGFN

Norma foi publicada no DOU



Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 21, a portaria 375/18 da PGFN que regulamenta o atendimento aos advogados nas unidades da procuradoria.

De acordo com o texto, os advogados podem ser recebidos por audiência agendada ou imediata, contanto que apresentem documento de identidade oficial emitido pela OAB. A norma estabelece que as unidades da PGFN mantenham estrutura e pessoal necessários para atender os causídicos, divulgando previamente os horários disponíveis para atendimento.

Segundo a portaria, a audiência agendada tem por objetivo a prestação e a obtenção de esclarecimentos que os advogados julguem relevantes sobre o caso concreto referente ao requerimento administrativo ou ao processo judicial.

A portaria estabelece que o agendamento de audiência seja realizado através do serviço de atendimento ao advogado, disponível no site da PGFN.

 

Migalhas.com.br


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