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Brasil e Mundo 20/8/2018 14:7:0 » Por Atualizado em 21/8/2018 14:23h

Ministério Público do Trabalho é contra o Monitoramento a Distância

MPT julgou improcedentes ações na justiça que tentava burlar Convenção Coletiva de Condomínios



 

 

Foram julgadas improcedentes duas ações de empresas de monitoramento a distância que pretendiam operar seus serviços em condomínios na cidade de Campinas e Santo André no Estado de São Paulo.

As empresas tentavam anular as Cláusulas existentes nas Convenções Coletivas da categoria de Empregados em Edifícios e Condomínios que proíbem o Monitoramento a Distância nos Edifícios e condomínios, elas se aproveitam do momento de crise severa que passa o país para convencer os condôminos que o serviço que prestam é menos burocrático e tem menos custos do que a contratação de empregados realizada diretamente pelos condomínios.

Temos diversas empresas aqui em São José do Rio Preto que foram proibidas de operarem seus serviços nos condomínios e edifícios da cidade e agora o Ministério Público do Trabalho proíbe que estas mesmas empresas burlem as leis e tentem convencer os síndicos que seus serviços garantem qualidade e confiabilidade.

O Ministério Público do Trabalho da 15º Região e também da 2º Região do Estado de São Paulo vetou todas estas ações que tentavam anular as cláusulas das CCTS (Convenção Coletiva de Trabalho).

 

Leia o parecer da Procuradoria do Trabalho da 15º Região:

Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de São Paulo objetivando a declaração de nulidade das cláusulas 33ª e 34ª, entabuladas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região e o Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo.

Alega, em suma, que as aludidas cláusulas, ao vedarem a terceirização dos serviços de Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Foguista, bem como a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais, impedem o livre exercício da sua atividade econômica.

O pedido liminar foi indeferido

 

Clique aqui e leia o processo na íntegra

(PROCESSO Nº 0005148-23.2018.5.15.0000)

 

Leia o parecer da Procuradoria do Trabalho da 2º Região:

Cuida-se de Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais proposta pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO E AFINS DO GRANDE ABCDMPRGS – SEAC/ABC, objetivando a anulação das Cláusulas n.ºs 32 e 33 da Convenção Coletiva celebrada entre os Réus, SINDICATO DE EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES, RIO GRANDE DA SERRA, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO CAETANO DO SUL – SEEC/ABCD E SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDICOND/SP, com vigência no período de 01º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017. Contestação pelo 1º Réu (Id. c6b65cc) e pelo 2º Réu (Id. d497ab9). Encerrada a instrução processual, os autos eletrônicos vieram ao MPT para a emissão de parecer circunstanciado

 

Clique aqui e leia o processo na íntegra

(Processo de número 1001907-21.2017.5.02.0000)

 

CLIQUE AQUI E LEIA O ACORDÃO

 

Confira na íntegra a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que proíbe o serviço de monitoramento e também a terceirização dentro dos condomínios:

04) DA PROIBIÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PORTARIA A DISTÂNCIA

A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de condomínios, clientes e funcionários de lojas e demais públicos de shopping center, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso, "portarias virtuais".

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 07 (sete) pisos salariais da categoria, para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

Parágrafo Terceiro: Fica vedado ainda a contratação pelos condomínios de trabalhadores através de Empresas de prestação de serviços no fornecimento de mão de obra terceirizada para atuarem na sua ATIVIDADE FIM, quais sejam: Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Folguista.

 

 

Multa pesada para os condomínios e condôminos que insistirem na contratação destas empresas

Informamos aos síndicos e representantes dos condomínios,  a multa para quem resolver ignorar a Convenção Coletiva de Trabalho será de sete salários da categoria, nos condomínios que substituíram empregados por empresas de monitoramento à distância (portaria virtual), o valor da multa será revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), inclusive, o  SETH como sindicato representante dos trabalhadores já ajuizou algumas ações, e a justiça do trabalho já condenou os condomínios que aderiram ao monitoramento a distância.

As administradoras que prezam e zelam pelo lado financeiro dos condomínios também são contra estas empresas que muitas vezes ninguém conhece.

Lembramos ainda que depois de pagas às indenizações aos funcionários demitidos, os condomínios continuarão pagando os valores das multas, enquanto insistirem com estes serviços de monitoramento, vão desembolsar o valor de R$ 9,959,32, cada vez que perderem as ações na justiça, lembrando sempre que este valor é referente por empregado, então se o condomínio demitir dois funcionários de uma vez o valor dobra, temos a certeza que os síndicos devem ser responsáveis pela saúde financeira dos seus condomínios e não se aventurarem com o dinheiro alheio, quando a conta começar a não fechar por causa destas indenizações o síndico será o responsável por estes valores, somando as custas de contratação de advogado, tempo e cansaço de uma batalha perdida, acreditamos que o condomínio não quer deixar seus moradores em situação financeira complicada.

Nosso departamento jurídico já está com a lista de alguns condomínios que acreditamos não conhecer estas proibições e por isto contratam os serviços destas empresas, estas mesmas empresas estão a par de todas estas informações e são sabedoras que o tipo de serviço que estão executando é irregular, mas é obvio que eles não falam isto para os síndicos, deixando eles em uma situação complicada quando os prejuízos chegam a seus cofres.

Junto com o nosso departamento de fiscalização estaremos encaminhando todas as denúncias ao M.T.E (Ministério do Trabalho e Emprego) que vai estar aplicando todas estas multas e juntamente com o SETH orientando todos os trabalhadores a receberem estas indenizações na justiça.

Estas empresas só passam a parte que eles acreditam ser vantajosa aos representantes dos condomínios e não mostram os prejuízos que vão causar aos mesmos, é como os serviços que eles desenvolvem, mostram uma infinidade de vantagens, mostram que o serviço é futurista, mas tenham certeza absoluta não garantem nada, se por acaso você que mora em um condomínio de alto padrão e tem reservas guardadas em sua residência, imagine se a empresa for invadida por bandidos e os mesmos renderem os funcionários do local de monitoramento, os meliantes vão fazer o famoso “limpa” em suas propriedades e o pior de tudo colocar seu bem mais valioso em risco que é a segurança de sua família, é por estas e inúmeras razões que deixamos a pergunta no ar, vale a pena contratar estes serviços?

Com certeza a resposta é não, nosso intuito é defender os trabalhadores do setor que não podem ser prejudicados, mas também nos preocupamos com o condomínio, se nem o sindicato patronal o SINDICOND que tem sua Diretoria composta somente por Síndicos de todo Estado de São Paulo está a favor destas pseudo-empresas, imaginem que coisa boa não é, senão o lado patronal estaria ao lado dos mesmos e assim querendo tirar os custos dos condomínios particulares.

 

Condomínios começam a ser condenados pela Justiça

Começaram a sair às primeiras sentenças favoráveis aos empregados que foram injustamente demitidos de seus empregos e o valor das multas que são pesadas já estão sendo aplicadas pela justiça.

O departamento jurídico do SETH ajuizou várias ações na justiça a fim de defender os interesses dos trabalhadores que foram covardemente demitidos de seus postos de trabalho, esta é a nossa missão defender os trabalhadores de qualquer problema relacionado a seus empregos que hoje entendemos estar escasso e muito difícil de conseguir.

A justiça entendeu os direitos dos trabalhadores, e condenou o condomínio Vitória São Judas a indenizar todos os empregados prejudicados e também obrigou o condomínio a recontratar estes funcionários imediatamente.

O condomínio também foi obrigado a pagar todas as diferenças salariais dos funcionários, confira:

“Como consequência, condeno a reclamada a pagar aos substituídos processualmente as seguintes verbas, sendo que os valores serão individualizados em regular liquidação de sentença”:

* diferenças salariais e reflexos, decorrentes dos pisos normativos e reajuste salariais, considerando as funções desenvolvidas;

* vale cesta ou cartão alimentação, nos termos das cláusulas coletivas trazidas com a inicial;

* diferenças de vale-transporte;

* adicional por tempo de serviço e reflexos;

* multas normativas.

Autorizo a dedução dos valores adimplidos sob idêntica rubrica.

Indefiro tutela de evidência para as obrigações de pagar postuladas à inicial, vez que necessária à individualização dos valores devidos aos substituídos.

Correção monetária

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93.

No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Juros de mora

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação, à exceção das denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva.

Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Atenção síndicos fazemos o apelo mais uma vez, não caia na conversa de empresas que somente querem faturar o dinheiro dos condomínios sem escrúpulos e sem ética alguma eles sabem que é totalmente proibido terceirizar e realizar o serviço de monitoramento a distância mas eles iludem os seus clientes tentando mostrar que nada vai acontecer ou que o serviço compensa, a prova está aí este ano temos várias ações que estão correndo na justiça e com total certeza todos os condomínios irregulares serão condenados, não vale a pena teimar, faça o certo, lembrem-se que vocês trabalham com o dinheiro alheio e portanto quem vai ter que explicar estes prejuízos aos moradores são vocês mesmo.

Síndicos e moradores de condomínios dizem não a empresas de monitoramento à distância

A população de São José do Rio Preto que reside nos condomínios particulares no município também está contra o serviço de monitoramento à distância, o maior jornal de Rio Preto o Diário da Região em várias edições mostram na coluna “cartas do leitor” que os moradores destes tipos de empreendimentos não estão satisfeito com estas empresas que dizem que a economia é grande, mas que na verdade os condomínios que aderiram irregularmente este tipo de serviço à economia geralmente não passa de cinquenta reais, fora a multa pesadíssima de R$ 9,959,32reais que terão que pagar por empregado, um absurdo.

Observem na opinião de pessoas renomadas da cidade na página do jornal que este serviço não está com nada, a economia é pífia e ainda existe a indenização gigantesca que os trabalhadores vão receber em caso do condomínio descumprir a lei.

As pessoas que moram nestes locais sabem da importância do serviço de um porteiro, ele não só abre portas, na verdade executam várias funções que são essenciais para a comodidade, tranquilidade e o principal, a segurança dos moradores, que valorizam muito o serviço primordial destes “grandes” trabalhadores, a classe de funcionários de condomínios é sempre elogiada e valorizada não somente pelo Sindicato SETH que é o representante destas pessoas, mas quem admira e convive diariamente com estes profissionais são os moradores que não deixam nunca de elogiar, respeitar e ressaltar a importância do trabalho destes profissionais.

É o caso do síndico de um condomínio de São José do Rio Preto Daniel Silva que conta que já foi procurado algumas vezes por estas empresas de monitoramento e ele diz que foram propostos a ele inúmeros benefícios e quanto mais eles falavam das vantagens, mas o síndico Daniel se indignava e dizia que jamais iria implantar este desserviço no condomínio que ele administra.

“Não sou maluco de colocar este serviço no meu condomínio e prejudicar meus funcionários que estão há anos comigo e que considero como meus aliados na busca de uma melhor qualidade de vida, as pessoas que me colocaram aqui no cargo de representante do meu condomínio vão protestar veementemente, a economia que eles diziam que faríamos, na verdade não passa de ilusão, no frigir dos ovos o valor ficaria o mesmo e o pior de tudo não teria meus funcionários fazendo vários serviços essenciais” resumi Daniel Silva.

Para ele o serviço apresentado pelos representantes das empresas de monitoramento não passa de uma economia burra, com todo respeito aos animais que tanto trabalham, “onde já se viu o meu condomínio não ter a prestatividade do meu porteiro, zelador e o vigia, o que os moradores que são cadeirantes vão fazer na hora que precisarem da ajuda de um profissional deste, será que a empresa vai esperar o morador cadeirante que geralmente são idosos chegarem para ajudarem eles a entrarem no condomínio? 

É logico que não! E o que faremos na hora das entregas de correspondências? todos os moradores terão que sair de seus locais de descanso para buscarem suas encomendas ou cartas? E o principal e mais importante neste caso, nesta época de maior crise financeira do país como conseguirei colocar a cabeça no travesseiro e mandar para a rua este profissionais que há anos estão trabalhando e ajudando o meu condomínio a ser um lugar melhor, “não” aqui eu “não” coloco estas empresas que estão atuando de maneira irregular e contraditória no mercado de trabalho finaliza o síndico Daniel.

Se estão atuando de maneira ilegal e faturando alto com isso não é problema meu, mas não venham mais no meu condomínio pedir para eu substituir meus funcionários para colocar este tipo de serviço que é irregular e vai desempregar todos os funcionários de condomínios da nossa região e o pior de tudo não estão nem um pouco preocupados em colocar na rua estes profissionais, por isto não respeito nem um pouco estas empresas, vão tentar monitorar os bancos e não aqui o meu condomínio, finaliza o síndico Silva.

Não é só o Sindicato SETH que está denunciando às irregularidades e o desrespeito às leis que estas empresas de monitoramento vêm fazendo, como nossos leitores observaram os síndicos também estão atentos e contrários a estas empresas, se algumas empresas procurarem o seu condomínio liguem para o SETH e faça a denúncia que nosso corpo jurídico irá tomar as devidas providências o telefone do SETH é o (17) 3203-0077.

 

 

 


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