Petição foi protocolada nesta quarta-feira (11/02)
O Sindicato SETH ingressou, nesta quarta-feira (11/02), com uma Ação de Cumprimento com pedido de tutela cautelar de urgência contra a empresa GSTAFF Serviços e, de forma subsidiária, contra o município de São José do Rio Preto. A terceirizada é responsável pela prestação de serviços de limpeza hospitalar e predial nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde.
A ação cobra o pagamento do Prêmio de Assiduidade, que é garantido pela cláusula 5ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2025, no valor de R$ 300,00 mensais, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. Aproximadamente 140 a 150 funcionários que atuam nos postos vinculados ao contrato administrativo não receberam o benefício em nenhum mês do ano, apesar de a norma coletiva estar em plena vigência. O contrato entre a empresa e a Prefeitura foi inclusive repactuado, contemplando a atualização de custos decorrentes das normas coletivas, o que, para o SETH, reforça a obrigação de cumprimento integral dos direitos garantidos.
Antes de recorrer ao Judiciário, o sindicato buscou solucionar o impasse por meio de notificações formais à Prefeitura, ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado. No entanto, diante da ausência de regularização, a diretoria decidiu ajuizar a ação para reivindicar o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores, bem como das multas normativas previstas na própria Convenção Coletiva pelo descumprimento da cláusula.
No processo, o SETH também requer a responsabilização subsidiária do Município, sustentando que houve omissão na fiscalização do contrato, mesmo após ciência formal das irregularidades. Além disso, foi solicitado o bloqueio de créditos da empresa junto à Prefeitura, como forma de garantir que os recursos sejam destinados ao pagamento dos trabalhadores.
O Prêmio de Assiduidade é uma conquista assegurada em negociação coletiva e todas as medidas legais necessárias serão tomadas para garantir o cumprimento dos direitos da categoria. Mais informações sobre andamento do processo serão divulgadas nos momentos oportunos.
