Atualizado em
25/9/202222:43h
SETH esteve presente na sessão da Câmara que derrubou o veto total do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto de Lei
Depois de muita luta e reivindicação, entrou em vigor, no dia 12 de agosto, a Lei nº 14.228/2022, que obriga todos os órgãos e entidades públicas municipais de São José do Rio Preto/SP a divulgarem em seus sites oficiais prestação de contas e dados de execução de contratos de terceirização de mão de obra, o que é fundamental para dar lisura à gestão e aos gastos públicos no município.
Inicialmente, o projeto que instituiu a lei havia sido vetado em sua totalidade pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), mas após pressão e reivindicação do Sindicato SETH e da sociedade civil junto aos vereadores, o veto foi derrubado por unanimidade na Câmara e a legislação foi promulgada.
Agora a população rio-pretense poderá acessar, através do site www.riopreto.sp.gov.br/terceirizados, as informações referentes a dados de execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, tais como CNPJ das empresas contratadas pela prefeitura, números de contrato e de pregão eletrônico, valor do contrato, nomes dos gestores e prepostos das empresas, nome da entidade sindical que representa os trabalhadores, quantidade de funcionários, entre outros.
A lei é uma importante ferramenta de fiscalização dos contratos públicos, entre eles, por exemplo, os do segmento de asseio e conservação, cujos trabalhadores são representados pelo Sindicato SETH.
Não raramente os responsáveis por empresas contratadas pela prefeitura, ao terem um contrato encerrado, desaparecem sem quitar as verbas rescisórias e outros direitos dos empregados. Espera-se que, com mais transparência e fiscalização, haja uma melhora na qualidade das empresas prestadoras de serviços e que diminuam os casos de calote contra os trabalhadores.
O presidente do SETH, Sérgio Paranhos, ressalta que a nova lei é uma vitória da classe trabalhadora e de toda a população. "É uma questão de transparência que não prejudica em nada o município. Tanto o sindicato quanto toda a comunidade poderão verificar o cumprimento das regras contidas nos contratos públicos", afirmou.
