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A jurisprudência das diversas instâncias da Justiça do Trabalho, especialmente por meio de decisões reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirma a plena validade jurídica das cláusulas previstas em Convenções Coletivas de Trabalho que instituem benefícios sociais geridos por empresas especializadas.
O entendimento predominante dos magistrados está fundamentado na autonomia da vontade coletiva, assegurada pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que confere força de lei aos acordos firmados entre sindicatos laborais e patronais, desde que não haja afronta a direitos indisponíveis dos trabalhadores.
Em sentido oposto a alegações isoladas sobre suposta reserva de mercado, o Judiciário compreende que a indicação de uma gestora técnica nas normas coletivas garante eficiência administrativa e sustentabilidade econômica de benefícios essenciais, como assistência médica e odontológica, seguros de vida, auxílio-natalidade, entre outros.
As decisões ressaltam que a escolha estratégica de um gestor específico viabiliza a oferta desses serviços a custos reduzidos para os empregadores, uma vez que a contratação em escala coletiva assegura valores significativamente inferiores aos praticados no mercado individual, contribuindo para o equilíbrio financeiro das empresas.
A Justiça do Trabalho reconhece, ainda, a prerrogativa das entidades sindicais de selecionar o administrador que melhor atenda aos critérios de agilidade, abrangência e capacidade operacional, aplicando o princípio da intervenção mínima do Estado na negociação coletiva. Sob essa ótica, a nomeação do gestor não configura monopólio, mas sim uma garantia de que o benefício social será efetivamente entregue ao trabalhador em momentos de vulnerabilidade, como incapacidade temporária ou luto.
Por fim, a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias relacionadas ao cumprimento dessas cláusulas reforça o caráter trabalhista e social desses benefícios, afastando sua classificação como mera relação de consumo e assegurando segurança jurídica à implementação das garantias conquistadas pela categoria.
