Sindicato SETH repudia decisão do STF que prejudica trabalhadores terceirizados

O Sindicato SETH repudia veementemente a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), que impõe ao trabalhador, ao sindicato ou ao Ministério Público o ônus de provar que a administração pública falhou na fiscalização das empresas terceirizadas contratadas para prestação de serviços.

Na prática, isso representa um retrocesso grave na proteção dos direitos trabalhistas e favorece a impunidade, pois torna ainda mais difícil responsabilizar os entes públicos de forma subsidiária quando essas empresas deixam de cumprir suas obrigações, como pagamento de salários, benefícios e verbas rescisórias.

Atualmente, é comum que terceirizadas, especialmente nas áreas de asseio e conservação e terceiro setor, atrasem sistematicamente ou deixem de pagar os direitos de seus empregados. E, em muitos casos, ao final do contrato, os proprietários desaparecem, obrigando os trabalhadores a ingressarem com uma longa e incerta ação na Justiça do Trabalho. Como os empregadores raramente são encontrados para arcar com suas dívidas, a única alternativa é buscar a responsabilização subsidiária do poder público.

Agora, com a nova decisão do STF, esse caminho será ainda mais difícil, uma vez que trabalhadores e sindicatos terão o peso extra sobre seus ombros de ter que comprovar a ineficiência da fiscalização, mesmo não tendo acesso fácil a documentos internos do governo ou da empresa.

Outro ponto que merece destaque é que há muitas falhas nos sistemas de licitação, que permitem a contratação de terceirizadas sem recursos financeiros ou patrimônio e incompatíveis com as exigências necessárias para a prestação de serviços. Com isso, logo começam as dificuldades financeiras, surgindo cortes como suspensão de pagamentos, atrasos nos salários e benefícios, entre outros.

Mais do que nunca, os trabalhadores devem estar unidos aos seus sindicatos para protegerem seus direitos. Somente através da união e do fortalecimento da atuação sindical temos chances de lutar diante de uma situação tão desfavorável.