MP marca audiência para tratar demissão de terceirizados em Rio Preto

Empresa alegou motivo de força maior e Sindicato quer garantia dos direitos trabalhistas. Prefeitura diz que suspensão dos postos de trabalho é realizada nos termos previstos em contrato

O Ministério Público do Trabalho (MPT) marcou para a próxima quinta-feira, 28, uma audiência de mediação, por videoconferência, para discutir a demissão de funcionários terceirizados dos setores de limpeza e de outros serviços, que fornecem mão de obra à Secretaria de Educação por meio da empresa Alt-Tec. As dispensas aconteceram após a suspensão de contratos entre a Prefeitura de Rio Preto e as terceirizadas devido à pandemia da Covid-19, que resultou no fechamento temporário de escolas.

Na última semana, o sindicato que representa a categoria requisitou audiência junto ao órgão para tratar do caso. Diante da intervenção, o procurador do trabalho Luciano Zachettin Michelon estabeleceu prazo de 48 horas para que a empresa apresentasse a relação das demissões e esclarecesse quanto à não-adoção dos mecanismos de minimização dos efeitos da pandemia da Covid-19, previstos nas Medidas Provisórias 927 e 936/2020.

Após notificação, a Alt-Tec esclareceu que recebeu comunicado da Prefeitura com a informação de que a partir de 1º de maio deste ano seriam tomadas medidas para adequação do contrato de prestação de serviços pelo prazo de 60 dias, sem informar qual medida seria adotada.

A empresa alegou, ainda, que foi surpreendida no último dia 4 com um telefonema da gerência de gestão de contratos informando que estava suspenso 50% do contrato de prestação de serviços de limpeza, devendo comparecer para prestação de serviços apenas metade dos funcionários.

Como o contrato da terceirizada com a Prefeitura vence em 23 de junho e o pedido de suspensão seria até o dia 1º de julho, a empresa argumentou ao MPT não teve outra alternativa senão realizar a dispensa de 50% dos funcionários, motivada por situação de força maior causada pela suspensão de execução do contrato devido à pandemia do coronavírus.

A Alt-Tec esclareceu ainda que não teve como aplicar nenhuma das condutas previstas nas Medidas Provisórias 926/2020 e 937/2020, uma vez que a aplicação das férias aos funcionários nos termos das medidas não seria possível por não haver retorno dos trabalhadores ao posto de trabalho, sendo impossível arcar com o pagamento de indenização equivalente a 30% do salário ou das férias devido à redução da fatura da Prefeitura, ocasionada pela suspensão da execução do contrato.

A empresa reforçou que a dispensa de seus funcionários aconteceu conforme os termos do art. 501 e 502 da CLT e que buscou honrar com suas responsabilidades trabalhistas mesmo nesse cenário caótico. 

À Prefeitura, o MPT enviou notificação para que fosse informado se haveria repactuação de contrato de prestação de serviços. Em resposta, a Gerência de Gestão de Contratos do Município apresentou cópias do contrato e aditivos, e afirmou que, "por conta da pandemia da Covid-19, foi solicitada a suspensão parcial temporária de 50% do total de postos de prestação de serviços da empresa e que o expediente para
formalização dos atos foi encaminhado à Diretoria de Compras e Contratos da Secretaria Municipal de Administração", não havendo até então cópia do aditivo da suspensão.

De acordo com Sérgio Paranhos, presidente do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Rio Preto (Seth), a Prefeitura fez a suspensão parcial, não total, e o problema maior está na falta de previsão da terceirizada para o final do contrato. "A empresa está com o contrato para vencer e a Prefeitura já abriu o novo pregão pra esse tipo de serviço, mas isso não elimina o cálculo dos recursos que precisam ser pagos", disse o presidente, que alegou não ver motivo de força maior.

"Não há força maior, é final de contrato. Ela tem obrigação de pagar aos funcionários todos os direitos estabelecidos na lei. Por isso, levamos o caso ao MPT para que eles entendam e obriguem a empresa a tomar a decisão conforme a Justiça", disse Sérgio, que já adiantou que, dependendo do resultado da audiência, o departamento jurídico do Seth ingressará na Justiça do Trabalho para garantir o direito dos trabalhadores.

Procurada, a Secretaria de Educação informou que a suspensão de postos de trabalho está sendo realizadas nos termos previstos em contrato, pelo período de 60 dias, quando será feita uma reavaliação da situação, caso as atividades com alunos nas escolas não tenham sido retomadas.

No caso da Alt Tec, entretanto, a pasta disse que o contrato vence em 60 dias e está sendo finalizado novo processo de licitação para contratação do serviço.

Fonte: Diário da Região - por  Arthur Pazin